- Consultivo com elaboração de pareceres na área;
- Assessoria e atuação em processos licitatórios;
- Revisão e fiscalização de contratos administrativos;
- Representação de municípios e gestores;
- Defesa dos direitos dos servidores contra entes municipais, estaduais ou federal;
- Análise de editais de concursos públicos;
- Desapropriações;
